HC 894954 - DECISAO

HC 894954 - DECISAO

A Corte concluiu que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi aplicada equivocadamente por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos réus; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar tal agravante em favor do corréu Rodrigo e, por extensão, deferiu-se o pedido para estender os efeitos ao corréu Leonardo, nos termos do art. 580 do CPP, redimensionando sua pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa.

Parties
Requerente / Corréu: LEONARDO SILVA NOGUEIRA; Corréu (paciente): RODRIGO SILVA NOGUEIRA; Réu (condenado): MARLON CRISTIAN DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA NOGUEIRA

Requerente / Corréu

RODRIGO SILVA NOGUEIRA

Corréu (paciente)

MARLON CRISTIAN DIVINO

Réu (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante do art. 61, II, "j", do CP pode incidir sem demonstração de nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta do agente
  2. 2 Se os efeitos do habeas corpus concedido a corréu podem ser estendidos ao requerente com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi aplicada equivocadamente por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos réus; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar tal agravante em favor do corréu Rodrigo e, por extensão, deferiu-se o pedido para estender os efeitos ao corréu Leonardo, nos termos do art. 580 do CPP, redimensionando sua pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Afastamento da agravante referente à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) em relação a Leonardo Silva Nogueira
  • Redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa