HC 649695 - DECISAO

HC 649695 - DECISAO

Não havendo registro nos autos de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, nem prova de que as vítimas tinham maior fragilidade em razão da calamidade, a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP não pode ser aplicada. Sendo afastada a agravante, deve ser redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: SANDRO DA COSTA; Parte No Procedimento (pronunciamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Art. 157 (roubo/latrocínio), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Art. 157 (roubo/latrocínio) Habeas Corpus

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Parties

SANDRO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte No Procedimento (pronunciamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de nexo entre a calamidade pública e a conduta do agente para aplicação da agravante
  3. 3 individualização da pena e vedação de aplicação indiscriminada da agravante durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não havendo registro nos autos de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, nem prova de que as vítimas tinham maior fragilidade em razão da calamidade, a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP não pode ser aplicada. Sendo afastada a agravante, deve ser redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.