REsp 1929916 - DECISAO

REsp 1929916 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; mantidos os demais critérios da dosimetria, a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, com fundamento nos arts. aplicáveis e precedentes citados.

Parties
Recorrente: WELINGTON DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Art. 61, II, "j" Do CP, Confissão Espontânea, Reincidência Específica
Direito Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Art. 61, Ii, "j" Do CP Confissão Espontânea Reincidência Específica

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Parties

WELINGTON DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal e necessidade de nexo entre a calamidade pública e a prática do crime
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo STJ e limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; mantidos os demais critérios da dosimetria, a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, com fundamento nos arts. aplicáveis e precedentes citados.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.