HC 662376 - DECISAO

HC 662376 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime (ausência de prova de que o agente se prevaleceu da situação), o que ensejou nova dosimetria da pena, reduzindo-a para 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão

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Parties

RICARDO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do delito
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime (ausência de prova de que o agente se prevaleceu da situação), o que ensejou nova dosimetria da pena, reduzindo-a para 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena nos termos da decisão.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.