HC 668840 - DECISAO

HC 668840 - DECISAO

Não constatando nos autos nexo de causalidade entre a pandemia/decreto de calamidade e a conduta do paciente, nem prova de fragilidade das vítimas em razão da calamidade, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP e procedeu-se nova dosimetria, tornando definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Réu: RICARDO BORGES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RICARDO BORGES DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP
  2. 2 nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta delitiva
  3. 3 necessidade de individualização da pena e prova da vulnerabilidade da vítima

Ratio Decidendi

Não constatando nos autos nexo de causalidade entre a pandemia/decreto de calamidade e a conduta do paciente, nem prova de fragilidade das vítimas em razão da calamidade, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP e procedeu-se nova dosimetria, tornando definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP)
  • Tornar definitiva a reprimenda em 6 anos de reclusão mais 600 dias-multa, mantidos nos demais termos da sentença