HC 671543 - DECISAO

HC 671543 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque o acórdão não demonstrou situação concreta em que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva, em divergência de precedente desta Corte.

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque o acórdão não demonstrou situação concreta em que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva, em divergência de precedente desta Corte.

Court Disposition

ordem liminar concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal

Orders

  • Afastar a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Publique-se.