HC 676231 - DECISAO

HC 676231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige prova do aproveitamento concreto da calamidade pelo agente; não havendo nexo de causalidade comprovado, a agravante foi afastada de...

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Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO CANALLI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (relatório E Julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

DANIEL APARECIDO CANALLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (relatório E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta para aplicação da agravante
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravantes de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige prova do aproveitamento concreto da calamidade pelo agente; não havendo nexo de causalidade comprovado, a agravante foi afastada de ofício, com consequente redução da pena para o quantum determinado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa