HC 698298 - DECISAO

HC 698298 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a prática do delito pelo paciente; assim, reduz-se a pena na segunda fase e readequou-se a dosimetria, concedendo-se a ordem de ofício apesar do não conhecimento formal do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: GUILHERME BALLERINI RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

GUILHERME BALLERINI RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 nexo causal entre pandemia (estado de calamidade pública) e prática delitiva

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a prática do delito pelo paciente; assim, reduz-se a pena na segunda fase e readequou-se a dosimetria, concedendo-se a ordem de ofício apesar do não conhecimento formal do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.