AREsp 2778152 - DECISAO

AREsp 2778152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de fundamentação e ausência de prova do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do réu, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP, e redimensionando-se a pena para 1 ano e 25 dias de reclusão mais 10 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO DA SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Readequação Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CICERO DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Readequação Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade pública para praticar o delito
  3. 3 readequação da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de fundamentação e ausência de prova do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do réu, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP, e redimensionando-se a pena para 1 ano e 25 dias de reclusão mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 25 dias de reclusão mais 10 dias-multa.