REsp 2091761 - DECISAO

REsp 2091761 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada de forma genérica e objetiva, sem demonstração concreta do nexo entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva; por ausência dessa fundamentação concreta a majorante foi afastada. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, procedeu-se à dosimetria, fixando-se a pena em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 1036 dias-multa no valor mínimo legal.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUCAS MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Art. 40, VI Da Lei 11.343/06, Súmula 7 STJ, Estado De Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Art. 40, VI Da Lei 11.343/06 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO LUCAS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 Nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública (Covid-19) e a prática do delito
  3. 3 Limites do reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada de forma genérica e objetiva, sem demonstração concreta do nexo entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva; por ausência dessa fundamentação concreta a majorante foi afastada. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, procedeu-se à dosimetria, fixando-se a pena em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 1036 dias-multa no valor mínimo legal.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Fixada a pena do recorrente em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado.