REsp 2267721 - DECISAO

REsp 2267721 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi afastada porque não há nos autos demonstração de que os recorrentes se utilizaram da situação de pandemia (calamidade pública) para a prática dos crimes, havendo apenas coincidência temporal; quanto ao reconhecimento do concurso formal impróprio, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias por implicar reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do afastamento da agravante, as penas foram redimensionadas conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: RICHARD DANIEL AMADO DOS SANTOS; Recorrente: TIAGO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, e redimensionar as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Latrocínio

Case Brief

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Parties

RICHARD DANIEL AMADO DOS SANTOS

Recorrente

TIAGO DE JESUS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento específico do contexto pandêmico
  2. 2 reconhecimento do concurso formal próprio versus impróprio e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi afastada porque não há nos autos demonstração de que os recorrentes se utilizaram da situação de pandemia (calamidade pública) para a prática dos crimes, havendo apenas coincidência temporal; quanto ao reconhecimento do concurso formal impróprio, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias por implicar reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do afastamento da agravante, as penas foram redimensionadas conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, e redimensionar as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Redimensionar as penas, restando definitivas em 54 anos de reclusão e pagamento de 34 dias-multa para RICHARD DANIEL AMADO DOS SANTOS e em 58 anos de reclusão e pagamento de 38 dias-multa para TIAGO DE JESUS PEREIRA, mantido o regime inicial fechado.