REsp 2267721 - DECISAO

REsp 2267721 - DECISAO

A agravante de calamidade pública foi afastada porque não há nos autos elemento demonstrando que o recorrente se valeu da pandemia para praticar os crimes; a mera coincidência temporal é insuficiente para a incidência do art. 61, II, "j" do CP. Quanto ao concurso formal, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias que reconheceu concurso formal impróprio por desígnios autônomos, sendo inviável sua reforma no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena em decorrência do afastamento da agravante, mantendo os demais termos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS MARTINIANO RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal e redimensionar as penas.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Latrocínio

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Parties

PEDRO LUCAS MARTINIANO RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente
  2. 2 Reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP) versus concurso formal próprio; impossibilidade de reexame fático no recurso especial
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante de calamidade pública foi afastada porque não há nos autos elemento demonstrando que o recorrente se valeu da pandemia para praticar os crimes; a mera coincidência temporal é insuficiente para a incidência do art. 61, II, "j" do CP. Quanto ao concurso formal, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias que reconheceu concurso formal impróprio por desígnios autônomos, sendo inviável sua reforma no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena em decorrência do afastamento da agravante, mantendo os demais termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Redimensionar as penas, ficando definitivas em 54 anos de reclusão e pagamento de 34 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.