HC 686848 - DECISAO

HC 686848 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por inexistir demonstração de que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública para cometer o crime; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manutenção da agravante da reincidência (acréscimo de 4 meses) resultando em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e, na terceira fase, acréscimo de 1/3 por concurso de agentes, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Redimensionamento Da Pena Reincidência Concurso De Agentes

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Parties

LEANDRO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal durante a pandemia do coronavírus
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta para aplicação da agravante
  3. 3 redimensionamento da pena após afastamento da agravante e recalculo conforme fases da dosimetria penal

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por inexistir demonstração de que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública para cometer o crime; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manutenção da agravante da reincidência (acréscimo de 4 meses) resultando em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e, na terceira fase, acréscimo de 1/3 por concurso de agentes, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.