HC 682381 - DECISAO

HC 682381 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; em razão disso a pena foi reduzida para 9 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; tal decisão foi concedida de ofício apesar do entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido em regra.

Parties
Paciente: MARCELO LESSA DO ESPIRITO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal e reduzir a pena para 9 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Nexo Causal Entre Pandemia E Prática Delitiva, Redução De Pena, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Nexo Causal Entre Pandemia E Prática Delitiva Redução De Pena Confissão Como Atenuante Reincidência Tentativa +1 more

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Parties

MARCELO LESSA DO ESPIRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 Exigência de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva para aplicação da agravante
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; em razão disso a pena foi reduzida para 9 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; tal decisão foi concedida de ofício apesar do entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido em regra.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal e reduzir a pena para 9 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Afasto a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal.