HC 932465 - DECISAO

HC 932465 - DECISAO

Não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; por isso, a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi afastada e, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

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Parties
Paciente: CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição (art. 68 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Compensação De Causas De Aumento E Diminuição (art. 68 Cp)

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Parties

CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante da calamidade pública e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; por isso, a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi afastada e, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, inciso II, alínea "j") e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.