HC 680164 - DECISAO

HC 680164 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada porque o Tribunal de origem a aplicou apenas pelo fato temporal de o crime ter ocorrido durante o reconhecimento legislativo/administrativo do estado de calamidade pública, sem demonstração concreta de que o agente se aproveitou dessa circunstância para cometer o delito; por isso a ordem foi concedida para decotar a agravante e redimensionar a pena para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIAM FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1521421-69.2020.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Quantificação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Quantificação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

CLEBER WILLIAM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1521421-69.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se aproveitou da calamidade pública para a prática delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada porque o Tribunal de origem a aplicou apenas pelo fato temporal de o crime ter ocorrido durante o reconhecimento legislativo/administrativo do estado de calamidade pública, sem demonstração concreta de que o agente se aproveitou dessa circunstância para cometer o delito; por isso a ordem foi concedida para decotar a agravante e redimensionar a pena para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Redimensionar a sanção para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.