HC 683979 - DECISAO

DECISÃO GLAUCO WELLINGTON WILLIAN DOS REIS DE FREITASalega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona Apelação n. 1507972-44.2020.8.26.0228. Nesta impetração, a defesa pretende o abrandamento da pena.Para tanto, aduz ser descabida a incidência da agravante relativa ao cometimento da infração penal durante a pandemia do novo coronavírus, por não haver correlação direta com o delito cometido. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Decido. Extrai-se dos autos que o réu foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 20 dias-multa e 9 meses e 1 dia de detenção mais 14 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito tipificado nos arts. 157, caput, 329, caput, e 307, na forma do art. 69,todos do Código Penal, respectivamente. O Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo e manteve incólume a sentença condenatória. I. Agravante relativa ao cometimento do crime durante período de calamidade pública- pandemia do novo coronavírus Observa-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, especificamente a relativa à calamidade pública, e agravou a pena do réu, situação mantida pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos: "No momento em que agiu se fazia presente, como se estende no tempo, a pandemia do COVID-19. É situação de risco, que torna a comunidade mais suscetível, indefesa, perante o fenômeno que a cerca. Essa é a circunstância agravante genérica reconhecida e mantida"(fl.90). As instâncias ordinárias, contudo, não apresentaram nenhum fato que demonstrasseque o réu tivesse se aproveitado da situação imposta pela pandemia do novo coronavírus para o cometimento do crime. A simples prática de um delito durante a atual situação de saúde pública que se enfrenta no paísnão é suficiente, por si só, para o agravamento da pena, a despeito de ser aplicada referida agravante, de modo objetivo, a todos os crimes praticados durante esse período, o que não se admite. Nesse sentido: .. - Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.Precedentes. - In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) II. Redimensionamento das penas II.1 Crime de roubo A pena-base foi aplicada em 4anos e 8 meses de reclusão e 11dias-multa. Na segunda fase, fica afastada a agravante da calamidade pública;contudo, em virtude da tripla reincidência e da confissão, que se compensam parcialmente, a pena atinge o patamar de 5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multae se torna definitiva nesse patamar, ante a ausência de outras causas modificativas. II. 2. Crime de resistência A pena-base foi fixada em 2 meses e 10 dias de detenção. Na segunda fase, houve o agravamento da reprimenda em 1/3, devido à multirreincidênciado réu, o que perfaz3 meses e 3 dias de detenção e, com o decote da agravante da calamidade pública, permanece nesse mesmo patamar, inclusive na terceira etapa, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. II.3 Delito de falsa identidade Foi imposta a pena-base de 3 meses e 10 dias de detenção, que foi agravada em 1/3, na segunda fase, devido à multirreincidência, o que alcançou4 meses e 20 dias de detenção e, nesse quantum, torna-se definitiva. Por fim, em decorrência do concurso material do crime, as reprimendas foram somadas. Desse modo, tornam-se definitivas em:5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias multa, mais 7 meses e 23 dias de detenção. III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem para reduzir as penas impostas ao paciente para5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias multa, mais 7 meses e 23 dias de detenção. Publique-se e intimem-se.