HC 689815 - DECISAO

HC 689815 - DECISAO

Verificado que a incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", foi aplicada apenas pelo fato da vigência do estado de calamidade sem demonstrar que o agente se valeu da pandemia, e que a exasperação na terceira fase careceu de fundamentação concreta além da simples contagem de majorantes, impõe-se nova dosimetria: mantêm-se as penas-base no mínimo legal; na segunda fase exaspera-se em 1/6 por compensação entre atenuante de confissão e reincidência (remanesce uma reincidência para exasperar), resultando pena provisória de 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa; na terceira fase aplica-se a fração mínima de 1/3, fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14...

Parties
Paciente: RAPHAEL ONILSON SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reaplicação da dosimetria e imposição das penas revistas.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ONILSON SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação da terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Verificado que a incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", foi aplicada apenas pelo fato da vigência do estado de calamidade sem demonstrar que o agente se valeu da pandemia, e que a exasperação na terceira fase careceu de fundamentação concreta além da simples contagem de majorantes, impõe-se nova dosimetria: mantêm-se as penas-base no mínimo legal; na segunda fase exaspera-se em 1/6 por compensação entre atenuante de confissão e reincidência (remanesce uma reincidência para exasperar), resultando pena provisória de 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa; na terceira fase aplica-se a fração mínima de 1/3, fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reaplicação da dosimetria e imposição das penas revistas.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar ao paciente, pelo delito de roubo duplamente majorado, as penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Determino nova dosimetria conforme fundamentação consignada (primeira etapa: pena-base no mínimo legal; segunda etapa: exasperação de 1/6; terceira etapa: aplicação da fração mínima de 1/3).