HC 673711 - DECISAO

HC 673711 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se beneficiou da calamidade pública para a prática do delito; manteve-se a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos fáticos indicativos de dedicação a atividades criminosas (arma, munição, local de distribuição), determinou-se nova dosimetria que resultou na reprimenda definitiva de 9 anos e 6 meses de reclusão e 611 dias-multa, e confirmou-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENÇO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP e tornar a reprimenda definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão e 611 dias-multa.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Majorante E Minorante Na Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concurso Formal E Material De Crimes, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Majorante E Minorante Na Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANDERSON LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se beneficiou da calamidade pública para a prática do delito; manteve-se a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos fáticos indicativos de dedicação a atividades criminosas (arma, munição, local de distribuição), determinou-se nova dosimetria que resultou na reprimenda definitiva de 9 anos e 6 meses de reclusão e 611 dias-multa, e confirmou-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP e tornar a reprimenda definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão e 611 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Tornar a reprimenda definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão e 611 dias-multa