HC 694422 - DECISAO

Por ausência de demonstração de que o paciente se aproveitou da pandemia para a prática do crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties: Paciente: LEANDRO FERNANDES AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome: Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
Legal Topics: Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Recidiva, Confissão Espontânea, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei De Drogas)

Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Recidiva Confissão Espontânea Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
2 Nexo de causalidade entre estado de calamidade pública e a conduta do agente
3 Readequação da dosimetria da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa

Orders

Concedo a ordem, in limine, a fim de afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
Determinar nova dosimetria da pena do paciente