HC 703259 - DECISAO

HC 703259 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não há, nos autos, demonstração de nexo de causalidade de que o paciente se valeu do contexto da pandemia para praticar o delito; diante da jurisprudência do STJ que exige tal demonstração, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada, impondo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALEX FERREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente
  3. 3 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não há, nos autos, demonstração de nexo de causalidade de que o paciente se valeu do contexto da pandemia para praticar o delito; diante da jurisprudência do STJ que exige tal demonstração, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada, impondo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal).
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.