HC 691013 - DECISAO

HC 691013 - DECISAO

O STJ concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do CP não pode ser aplicada automaticamente pelo fato de o delito ter ocorrido durante decreto de calamidade; é necessário demonstrar que o agente se valeu da situação de calamidade para facilitar a prática delitiva. Em razão da ausência dessa demonstração nos autos e por aplicação da Súmula 545 do STJ relativa à confissão, o Tribunal cassou o acórdão que majorou a pena e restabeleceu a sentença que afastou a agravante, reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença penal condenatória que fixou a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 5 dias-multa.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Atuação Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Atuação Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal quando o crime foi praticado durante estado de calamidade pública
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando esta influenciou o convencimento do julgador
  3. 3 fixação do regime prisional inicial conforme art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do CP não pode ser aplicada automaticamente pelo fato de o delito ter ocorrido durante decreto de calamidade; é necessário demonstrar que o agente se valeu da situação de calamidade para facilitar a prática delitiva. Em razão da ausência dessa demonstração nos autos e por aplicação da Súmula 545 do STJ relativa à confissão, o Tribunal cassou o acórdão que majorou a pena e restabeleceu a sentença que afastou a agravante, reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença penal condenatória que fixou a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 5 dias-multa.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a sentença penal condenatória que fixou a pena do paciente em 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 5 dias-multa.