HC 691518 - DECISAO

HC 691518 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal exige demonstração do nexo de causalidade de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; não tendo tal nexo sido demonstrado, a agravante foi afastada, a pena foi recalculada para 1 ano e 4 meses e 2 dias-multa, e mantido o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio (impetração Não Conhecida); Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal e reduzir a pena do paciente conforme calculado nos autos.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Roubo (art. 157, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Roubo (art. 157, Cp) Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução De Pena Tentativa

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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio (impetração Não Conhecida); Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre a pandemia/calidade pública e a conduta do agente
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal exige demonstração do nexo de causalidade de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; não tendo tal nexo sido demonstrado, a agravante foi afastada, a pena foi recalculada para 1 ano e 4 meses e 2 dias-multa, e mantido o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal e reduzir a pena do paciente conforme calculado nos autos.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j' do Código Penal