HC 699941 - DECISAO

HC 699941 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o delito ocorreu durante a pandemia, sem demonstração do nexo de causalidade ou de que o agente se aproveitou do estado de calamidade; por isso, configura constrangimento ilegal e deve ser afastada, providência que o STJ adotou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal em ambos os crimes, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desobediência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desobediência Reincidência

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Parties

FERNANDO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para a prática delitiva
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o delito ocorreu durante a pandemia, sem demonstração do nexo de causalidade ou de que o agente se aproveitou do estado de calamidade; por isso, configura constrangimento ilegal e deve ser afastada, providência que o STJ adotou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal em ambos os crimes, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal em ambos os crimes, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.