HC 699679 - DECISAO

HC 699679 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque não houve demonstração de nexo causal entre a calamidade pública (pandemia) e a conduta do agente, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". Mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, diante dos elementos de prova (quantidade e variedade de drogas apreendidas e denúncia anônima), procedeu-se à nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES COSTA DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES COSTA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque não houve demonstração de nexo causal entre a calamidade pública (pandemia) e a conduta do agente, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". Mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, diante dos elementos de prova (quantidade e variedade de drogas apreendidas e denúncia anônima), procedeu-se à nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão