HC 655339 - DECISAO

HC 655339 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do roubo, revelou-se indevida a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; afastada a majorante, redesdemonstra-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e, com as circunstâncias judiciais favoráveis e pena não superior a quatro anos, é fixado o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RIBEIRO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER RIBEIRO PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 exigência de nexo causal entre estado de calamidade pública e a prática do crime para aplicação da agravante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do roubo, revelou-se indevida a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; afastada a majorante, redesdemonstra-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e, com as circunstâncias judiciais favoráveis e pena não superior a quatro anos, é fixado o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto