AREsp 2580111 - DECISAO

AREsp 2580111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a agravante do art. 59 da Lei n. 6.001/73 porque a instância originária fundamentou a circunstância agravante em elementos fático-probatórios (vínculo da vítima à etnia Maxakali, residência em aldeia, idioma e necessidade de representante da FUNAI), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravante Do Art. 59 Da Lei N. 6.001/73, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Proteção De Populações Indígenas
Direito Penal Direitos Indígenas Processo Penal Recurso Especial Agravante Do Art. 59 Da Lei N. 6.001/73 Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Proteção De Populações Indígenas

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Parties

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante prevista no art. 59 da Lei n. 6.001/73
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pela instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a agravante do art. 59 da Lei n. 6.001/73 porque a instância originária fundamentou a circunstância agravante em elementos fático-probatórios (vínculo da vítima à etnia Maxakali, residência em aldeia, idioma e necessidade de representante da FUNAI), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.