AREsp 2756516 - DECISAO

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Tendo as instâncias ordinárias registrado que os crimes foram praticados para assegurar que o corréu Moisés, então foragido, não fosse preso, configurou-se a prática de delito para assegurar a impunidade de outro crime, atraindo a incidência do art. 61, II, b do Código Penal; ademais, a pretensão do recurso especial importava em reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Joadson Oliveira Lima; Agravante: Reinaldo Mendes de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Joadson Oliveira Lima

Agravante

Reinaldo Mendes de Jesus

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias registrado que os crimes foram praticados para assegurar que o corréu Moisés, então foragido, não fosse preso, configurou-se a prática de delito para assegurar a impunidade de outro crime, atraindo a incidência do art. 61, II, b do Código Penal; ademais, a pretensão do recurso especial importava em reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.