REsp 1899205 - DECISAO

REsp 1899205 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável ao caso concreto, pois o uso de documento ideologicamente falso teve por finalidade facilitar/ocultar a receptação; assim, é necessária a alteração da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e majorando-a em 1/6 na fase intermediária, resultando na pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão regional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para alterar a dosimetria da pena nos termos supramencionados.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, B, Do CP, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Uso De Documento Ideologicamente Falso, Receptação, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do CP Dosimetria Da Pena Concurso Material Uso De Documento Ideologicamente Falso Receptação Prescrição Intercorrente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base e alteração da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável ao caso concreto, pois o uso de documento ideologicamente falso teve por finalidade facilitar/ocultar a receptação; assim, é necessária a alteração da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e majorando-a em 1/6 na fase intermediária, resultando na pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão regional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para alterar a dosimetria da pena nos termos supramencionados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar a dosimetria da pena conforme fundamentação
  • Fixar a pena-base em 1 ano de reclusão, com aumento de 1/6 na fase intermediária (totalizando 1 ano e 2 meses) e estabelecer a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.