HC 891683 - DECISAO

HC 891683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a impetração é deficiente quanto à prova pré-constituída, ausente a mídia/degravação necessária para demonstrar a suposta ausência de debate sobre a agravante; ademais, o tribunal a quo registrou que a agravante foi debatida, e a revisão criminal não trouxe fato novo capaz de ensejar o conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DEODATO FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, E, Do Código Penal, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída (mídia/degravação), Substituição De Recurso Próprio E Não Conhecimento, Dosimetria/pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, E, Do Código Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída (mídia/degravação) Substituição De Recurso Próprio E Não Conhecimento +1 more

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Parties

PAULO CEZAR DEODATO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (mídia/degravação) para exame do writ
  3. 3 requisito de novidade para revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a impetração é deficiente quanto à prova pré-constituída, ausente a mídia/degravação necessária para demonstrar a suposta ausência de debate sobre a agravante; ademais, o tribunal a quo registrou que a agravante foi debatida, e a revisão criminal não trouxe fato novo capaz de ensejar o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.