AREsp 2480919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a agravante do art. 61, II, e, do CP diante da ausência de prova idônea de casamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que restringe a aplicação da agravante ao cônjuge, não abrangendo companheiros ou concubinos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, E, Do Código Penal, União Estável Vs. Casamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prova De Estado Civil (art. 155, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, E, Do Código Penal União Estável Vs. Casamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Prova De Estado Civil (art. 155, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, e, do CP a relações de união estável
  2. 2 Existência de prova idônea de casamento para incidência da agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a agravante do art. 61, II, e, do CP diante da ausência de prova idônea de casamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que restringe a aplicação da agravante ao cônjuge, não abrangendo companheiros ou concubinos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.