REsp 2097696 - DECISAO

REsp 2097696 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41, as regras gerais do Código Penal são aplicáveis às contravenções quando a lei das contravenções não dispuser de modo diverso, de modo que a agravante do art. 61, II, "f" do CP incide sobre a contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, sem configurar bis in idem com a Lei Maria da Penha; por isso restabeleceu a sentença condenatória e a dosimetria que reconheceu a agravante.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelante: defesa; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Contravenção Penal (vias De Fato), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Decreto Lei N. 3.688/41
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Contravenção Penal (vias De Fato) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f" do CP às contravenções penais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 quanto à aplicação das regras do Código Penal às contravenções
  3. 3 Possível bis in idem entre a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" e normas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41, as regras gerais do Código Penal são aplicáveis às contravenções quando a lei das contravenções não dispuser de modo diverso, de modo que a agravante do art. 61, II, "f" do CP incide sobre a contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, sem configurar bis in idem com a Lei Maria da Penha; por isso restabeleceu a sentença condenatória e a dosimetria que reconheceu a agravante.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória (restabelecida a dosimetria anterior)
  • Publique-se