REsp 2179512 - DECISAO

REsp 2179512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" às contravenções penais; sendo possível a incidência dessa agravante em caso de vias de fato praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória com a respectiva agravante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Contravenção Penal, Lei Das Contravenções Penais (decreto Lei 3.688/41), Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Contravenção Penal Lei Das Contravenções Penais (decreto Lei 3.688/41) Lei Maria Da Penha

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes do art. 61 do CP às contravenções penais
  2. 2 Aplicação do art. 61, II, "f" do CP em vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Possível bis in idem entre a agravante do art. 61, II, "f" e a Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" às contravenções penais; sendo possível a incidência dessa agravante em caso de vias de fato praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória com a respectiva agravante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.