AREsp 2658514 - DECISAO

AREsp 2658514 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal tem fundamento distinto e finalidade diversa das disposições da Lei n. 11.340/2006 e do tipo qualificado do art. 129, § 13, do CP; não há identidade de fundamento apta a configurar bis in idem. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a incidência conjunta da agravante do art. 61, II, 'f' com dispositivos da Lei Maria da Penha não constitui dupla punição, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a incidência da agravante na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, 'f', Do Código Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Bis in Idem, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Agravante Do Art. 61, Ii, 'f', Do Código Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Bis in Idem Lesão Corporal (art. 129, § 13, Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal no crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Configuração de bis in idem entre a agravante do art. 61, II, 'f' e o art. 129, § 13, do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal tem fundamento distinto e finalidade diversa das disposições da Lei n. 11.340/2006 e do tipo qualificado do art. 129, § 13, do CP; não há identidade de fundamento apta a configurar bis in idem. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a incidência conjunta da agravante do art. 61, II, 'f' com dispositivos da Lei Maria da Penha não constitui dupla punição, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a incidência da agravante na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Intimem-se.