REsp 2191836 - DECISAO

REsp 2191836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da ausência de exclusão expressa, a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e que sua aplicação conjunta com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem; por isso, restabeleceu a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Contravenções Penais, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Vias De Fato, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Contravenções Penais Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Vias De Fato Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais em contexto de violência doméstica
  2. 2 Compatibilidade da aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, f, do CP com as disposições da Lei n. 11.340/2006 e ausência de bis in idem
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento da dosimetria da pena quando aplicada a contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da ausência de exclusão expressa, a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e que sua aplicação conjunta com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem; por isso, restabeleceu a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.