REsp 2166145 - DECISAO

REsp 2166145 - DECISAO

Admitiu-se que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais quando não houver previsão em sentido contrário na Lei de Contravenções Penais, e, no contexto da Lei Maria da Penha, a expressão "crime" deve ser interpretada de modo a abarcar infrações penais em geral para recrudescer o tratamento da violência doméstica; por isso restabeleceu-se a agravante na condenação por vias de fato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Contravenções Penais, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Vias De Fato, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Contravenções Penais Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Vias De Fato Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação da expressão "crime" no contexto da Lei Maria da Penha
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais quando não houver previsão em sentido contrário na Lei de Contravenções Penais, e, no contexto da Lei Maria da Penha, a expressão "crime" deve ser interpretada de modo a abarcar infrações penais em geral para recrudescer o tratamento da violência doméstica; por isso restabeleceu-se a agravante na condenação por vias de fato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, alínea "f", do Código Penal nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.