REsp 2207299 - DECISAO

REsp 2207299 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque este Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica, sem configurar bis in idem com a Lei 11.340/2006, razão pela qual se restabeleceu a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Aplicabilidade Das Agravantes Às Contravenções Penais, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Dosimetria Da Pena, Contravenção Penal (lei De Contravenções Penais), Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Aplicabilidade Das Agravantes Às Contravenções Penais Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Contravenção Penal (lei De Contravenções Penais) Vias De Fato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais (Lei de Contravenções Penais) no contexto da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre a aplicação da Lei Maria da Penha e da agravante do art. 61, II, "f" do CP
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque este Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica, sem configurar bis in idem com a Lei 11.340/2006, razão pela qual se restabeleceu a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau