REsp 2209599 - DECISAO

REsp 2209599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, reconheceu ser cabível aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e declarou que tal aplicação, em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarreta bis in idem; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Contravenções Penais (lei Das Contravenções Penais), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Contravenções Penais (lei Das Contravenções Penais) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É aplicável a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais no contexto de violência doméstica?
  2. 2 A aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com as disposições da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, reconheceu ser cabível aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e declarou que tal aplicação, em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarreta bis in idem; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.