REsp 2184519 - DECISAO

REsp 2184519 - DECISAO

A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica contra a mulher já é elemento constitutivo do tipo penal, exigindo afastamento da agravante e distinção em relação ao Tema 1.197/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Elionai dos Santos Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Tema 1.197/stj, Reincidência, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Bis in Idem Tema 1.197/stj Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Elionai dos Santos Coelho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem
  2. 2 Se o Tema 1.197/STJ se aplica ao crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica contra a mulher já é elemento constitutivo do tipo penal, exigindo afastamento da agravante e distinção em relação ao Tema 1.197/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.