REsp 2200409 - DECISAO

REsp 2200409 - DECISAO

Com fundamento em precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1197 e afetação do Tema 1333), reconheceu-se que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher e que sua aplicação não configura bis in...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; reformo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Violência Doméstica E Familiar, Contravenções Penais, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Violência Doméstica E Familiar Contravenções Penais Lei Maria Da Penha Bis in Idem Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de configuração de bis in idem com a aplicação conjunta da agravante e das disposições da Lei Maria da Penha
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (Temas 1197 e 1333)

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1197 e afetação do Tema 1333), reconheceu-se que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher e que sua aplicação não configura bis in idem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJMG e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que havia aplicado a mencionada agravante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; reformo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que aplicou a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.
  • Publique-se.