REsp 2223269 - DECISAO
O Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência, concluiu que a aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal e de dispositivos da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem; por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer, no ponto, a sentença condenatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Aplicação Conjunta De Agravante E Dispositivos Da Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal conjuntamente com o art. 129, § 13, do Código Penal e com dispositivos da Lei n. 11.340/2006
- 2 Configuração ou não de bis in idem pela incidência concomitante da agravante e da Lei Maria da Penha
Ratio Decidendi
O Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência, concluiu que a aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal e de dispositivos da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem; por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer, no ponto, a sentença condenatória.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer, no ponto, a sentença condenatória.
- Publique-se.
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