REsp 2186684 - ACORDAO

REsp 2186684 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, as agravantes previstas no art. 61, II, "f", do Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais quando praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, porque o art. 1º da LCP e o art. 12 do CP permitem a aplicação das regras gerais do Código Penal às contravenções, salvo disposição em contrário; contudo, em face da inclusão do §2º no art. 21 da LCP pela Lei n. 14.994/2024, que prevê aumento específico (triplo) quando a contravenção de vias de fato é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a exceção da norma especial e o princípio da proibição de bis in idem impede a...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e manter a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal na contravenção prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com exceção quando incide o §2º do art. 21 (Lei n. 14.994/2024).
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Contravenções Penais, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lei Das Contravenções Penais Art. 21 E §2º (lei N. 14.994/2024), Princípio Da Especialidade, Proibição De Bis in Idem, Recursos Repetitivos (tema 1.333)
Direito Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Contravenções Penais Violência Doméstica Contra a Mulher Lei Das Contravenções Penais Art. 21 E §2º (lei N. 14.994/2024) Princípio Da Especialidade Proibição De Bis in Idem Recursos Repetitivos (tema 1.333)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Se a aplicação da agravante é incompatível com a previsão específica do §2º do art. 21 da Lei das Contravenções Penais (incluído pela Lei n. 14.994/2024), por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, as agravantes previstas no art. 61, II, "f", do Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais quando praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, porque o art. 1º da LCP e o art. 12 do CP permitem a aplicação das regras gerais do Código Penal às contravenções, salvo disposição em contrário; contudo, em face da inclusão do §2º no art. 21 da LCP pela Lei n. 14.994/2024, que prevê aumento específico (triplo) quando a contravenção de vias de fato é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a exceção da norma especial e o princípio da proibição de bis in idem impede a...

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e manter a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal na contravenção prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com exceção quando incide o §2º do art. 21 (Lei n. 14.994/2024).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reformular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal na contravenção do art. 21 da LCP (exceto na hipótese de incidência do §2º do art. 21)