EAREsp 2843640 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial inaugural não foi conhecido, incidindo a vedação da Súmula 315/STJ; as matérias apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados; e, quanto à atenuante da confissão, o acórdão concluiu que não houve confissão utilizada para formar o convencimento dos jurados, nos termos da Súmula 545/STJ.

Parties
Embargante: JADSON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 315/stj (impedimento De Embargos Quando Agravo Não Admite Resp), Súmula 545/stj (confissão Utilizada Para Formação Do Convencimento), Reexame Do Acervo Probatório, Admissibilidade E Função Dos Embargos De Divergência
Penal Processual Penal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 315/stj (impedimento De Embargos Quando Agravo Não Admite Resp) Súmula 545/stj (confissão Utilizada Para Formação Do Convencimento) Reexame Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

JADSON SANTOS DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP quando não debatida em plenário
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial inaugural não foi conhecido, incidindo a vedação da Súmula 315/STJ; as matérias apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados; e, quanto à atenuante da confissão, o acórdão concluiu que não houve confissão utilizada para formar o convencimento dos jurados, nos termos da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Intimem-se