REsp 2195514 - DECISAO

REsp 2195514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, é possível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais, inclusive no contexto da Lei Maria da Penha, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena corporal fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: William Martins Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena corporal fixada na sentença condenatória e a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal à contravenção penal em comento.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Aplicação Das Agravantes Do Código Penal Às Contravenções Penais, Violência Doméstica E Familiar, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Contravenções Penais Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Aplicação Das Agravantes Do Código Penal Às Contravenções Penais Violência Doméstica E Familiar Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

William Martins Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 quanto à aplicação das regras gerais do Código Penal às contravenções
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre a agravante do art. 61, II, f, do CP e as disposições da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, é possível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais, inclusive no contexto da Lei Maria da Penha, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena corporal fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena corporal fixada na sentença condenatória e a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal à contravenção penal em comento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena corporal fixada na sentença condenatória