REsp 2129655 - DECISAO

REsp 2129655 - DECISAO

A Lei n. 11.340/06 define contexto de violência doméstica e familiar sem exigir dependência econômica ou afetiva; portanto, reconhecido que os fatos decorreram de relação íntima de afeto, incide a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sendo indevida a imposição do requisito da dependência pelo Tribunal local, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a agravante conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JHONE DURAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Incidência Da Agravante Em Contravenções Penais
Direito Penal Direito Da Mulher Direito Processual Penal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Incidência Da Agravante Em Contravenções Penais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JHONE DURAES DE ARAUJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige vínculo de dependência econômica ou emocional para a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 em relação à configuração do contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A Lei n. 11.340/06 define contexto de violência doméstica e familiar sem exigir dependência econômica ou afetiva; portanto, reconhecido que os fatos decorreram de relação íntima de afeto, incide a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sendo indevida a imposição do requisito da dependência pelo Tribunal local, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a agravante conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal nos termos da sentença de primeiro grau