REsp 2210987 - DECISAO

REsp 2210987 - DECISAO

Mantida a agravante do art. 61, II, "f", do CP porque não há bis in idem com o art. 129, § 9º, nem com a Lei Maria da Penha, e rejeitada a alegação sobre honorários porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência vinculante do STJ relativa aos honorários de defensor dativo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: A. R. G. H.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Bis in Idem, Honorários De Defensor Dativo, Tabela Da OAB, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Bis in Idem Honorários De Defensor Dativo Tabela Da OAB Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

A. R. G. H.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP e com disposições da Lei Maria da Penha e possível configuração de bis in idem
  2. 2 Legalidade de reconhecimento de agravante de ofício não descrita na denúncia (princípio da correlação/congruência)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de observância das tabelas da OAB/Seccional na fixação de honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

Mantida a agravante do art. 61, II, "f", do CP porque não há bis in idem com o art. 129, § 9º, nem com a Lei Maria da Penha, e rejeitada a alegação sobre honorários porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência vinculante do STJ relativa aos honorários de defensor dativo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal