REsp 2245002 - DECISAO

REsp 2245002 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal sobre os crimes de perseguição e violência psicológica previstos nos arts. 147-A, §1º, II, e 147-B do CP configuraria bis in idem, porquanto a violência contra a mulher integra os elementos típicos desses delitos; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a agravante, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ERIK SILVA DA ROSA; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Bis in Idem, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Perseguição (art. 147 a, §1º, Cp), Violência Psicológica (art. 147 B, Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Concurso Formal, Indenização Por Danos Morais, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.197, Tema 983, Tema 1.333)
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Bis in Idem Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Perseguição (art. 147 A, §1º, Ii, Cp) Violência Psicológica (art. 147 B, Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ERIK SILVA DA ROSA

Recorrido

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal nos crimes previstos nos arts. 147-A, §1º, II, e 147-B do CP
  2. 2 Configuração de bis in idem pela aplicação concomitante da agravante genérica e de tipos penais que já integram a violência contra a mulher
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.197/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal sobre os crimes de perseguição e violência psicológica previstos nos arts. 147-A, §1º, II, e 147-B do CP configuraria bis in idem, porquanto a violência contra a mulher integra os elementos típicos desses delitos; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a agravante, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.