REsp 1895893 - DECISAO

REsp 1895893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a agravante do art. 61, II, "g" do CP incide quando o agente, ao tempo dos fatos, exercia função vinculada a determinada profissão e utilizou seus conhecimentos para a prática delitiva, não sendo exigida habilitação formal ou diploma para a aplicação da causa de aumento.

Parties
Recorrente: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, G, Do CP, Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, G, Do CP Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, Cp) Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 61, II, "g", do CP quando o agente não possui habilitação formal para exercer a profissão alegadamente violada
  2. 2 Se a agravante exige prova de habilitação formal ou basta o exercício de função ou conhecimento técnico para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a agravante do art. 61, II, "g" do CP incide quando o agente, ao tempo dos fatos, exercia função vinculada a determinada profissão e utilizou seus conhecimentos para a prática delitiva, não sendo exigida habilitação formal ou diploma para a aplicação da causa de aumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se