AREsp 2699089 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide por natureza objetiva, presumindo‑se a vulnerabilidade do idoso independentemente da ciência do agente, e a atenuante do art. 65, III, "d" não se aplica ante a ausência de confissão do crime pelo réu.

Parties
Agravante: GILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "h", Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Idoso, Vulnerabilidade Presumida
Direito Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Idoso Vulnerabilidade Presumida

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada no caso de admissão parcial ou declaração de titularidade de conta bancária pelo réu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide por natureza objetiva, presumindo‑se a vulnerabilidade do idoso independentemente da ciência do agente, e a atenuante do art. 65, III, "d" não se aplica ante a ausência de confissão do crime pelo réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.