REsp 2192552 - DECISAO

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Por se tratar de agravante de natureza objetiva, sua incidência independe do conhecimento prévio do agente sobre a idade da vítima; assim, tendo a Corte de origem aplicado corretamente o art. 61, II, "h", do CP (incluindo em crime culposo de trânsito), não houve ofensa à legislação federal ou paradigmas jurisprudenciais e, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL AUGUSTO LOURENCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, H, Do Código Penal, Natureza Objetiva Da Agravante, Dosimetria, Crimes Culposos Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do Código Penal Natureza Objetiva Da Agravante Dosimetria Crimes Culposos Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LOURENCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP
  2. 2 necessidade ou não do conhecimento prévio pelo réu da condição de idoso da vítima
  3. 3 aplicação da agravante em crimes culposos de trânsito

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravante de natureza objetiva, sua incidência independe do conhecimento prévio do agente sobre a idade da vítima; assim, tendo a Corte de origem aplicado corretamente o art. 61, II, "h", do CP (incluindo em crime culposo de trânsito), não houve ofensa à legislação federal ou paradigmas jurisprudenciais e, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.